Quitação integral de dívida previdenciária extingue punição de crime tributário

Cliente que teve cheque devolvido injustamente será indenizado

Incapacidade para o trabalho gera dano moral

Mantida quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico da corretora Laeta

Professores de município maranhense mantêm cargos na Secretaria de Educação

Parceria do governo com Universidade para a Paz prevê bolsas de estudos para universitários

Banco é condenado a indenizar correntista por falha na prestação de serviço

Toninho da Barcelona ajuiza HC no Supremo

Preço de produto em supermercado tem de ser destacado

Custo de cobrança repassado a consumidor pode ser proibido

Juíza obriga réus a provar que área de condomínio em Mauá não é contaminada

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Tempo da transferência define direito a adicional

Ecad não pode cobrar de prefeituras direitos autorais por causa de festas sem objetivo de lucro

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

Empresa é condenada por caluniar empregado na frente de colegas

Decreto nº 5.543, de 20/09/05.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

Continuidade de gestação de feto anencefálico é "heroísmo" que não se pode exigir, diz magistrada

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, quer suspender os efeitos da Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.

Juiz manda empresa pagar cirurgia de redução de estômago